Responsabilidade
Social Empresarial: Tendências Jurídicas e Administrativas
Autor: MSc
Pedro Rocha Passos Filho
Texto base da palestra apresentada no XII Congresso
Jurídico realizado na cidade de Tijucas-SC entre os dias 08 e 11 de Outubro de
2012
O que é Reponsabilidade Social Empresarial ( SER)?
“Responsabilidade
Social Empresarial é a forma de gestão que se define pela relação
ética
e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e
pelo estabelecimento de metas empresariais que impulsionem o desenvolvimento
sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as
gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das
desigualdades sociais.” – Instituto Ethos
O
que é Investimento Social Privado ( ISP)?
“Investimento
Social Privado é o repasse de recursos privados para fins públicos por meio de
projetos sociais, culturais e ambientais, de forma planejada, monitorada e
sistemática.” – GIFE
Função
Social das Organizações?
Visão liberal clássica
Função
social da empresa era restrita a questões econômico-financeiras restritas à
geração de empregos para a população e à
geração de lucro para o acionista.
A
garantia de justiça e o suprimento das necessidades sociais eram de competência
compartilhada entre o Estado e a sociedade civil.
Neste
modelo, as empresas abarcaram grande poder econômico perante a sociedade e o
Estado, enquanto permaneceram isentas de uma função social mais ampla.
Visão moderna
Uma
percepção mais clara das transformações profundas pelas quais a sociedade está
passando e do conjunto de seus interesses e necessidades pode levar as empresas
a ampliarema visão de seu papel, percebendo a necessidade de geração de valor
para todos os seus stakeholders.
Stakeholders
Stakeholders
ou partes interessadas são grupos ou indivíduos que possam ser afetados pelas
atividades, produtos e/ou serviços da organização ou cujas ações possam afetar
a capacidade da organização de implementar suas estratégias e atingir seus
objetivos com sucesso. (adaptado de GRI:Manual para pequenas (e nem tão
pequenas) organizações. GRI, 2007).
Tendências
Outra
tendência perceptível é o aumento do controle social exercido sobre as empresas
ao longo dos anos. De potenciais patrocinadoras de ações, passaram a ser
encaradas como gestoras de iniciativas sociais; a seguir, organizações capazes
de influenciar políticas públicas que ampliariam o impacto das suas ações.
Por
fim, chega-se ao cerne – passam a ser questionadas na sua missão empresarial,
em seus processos produtivos, nos impactos que geram, em sua cadeia produtiva
etc.
Juntamente
coma pressão social e, em parte, como consequência dela, cresce também a
pressão exercida pelo aperfeiçoamento do marco legal, por exemplo, como o que
levou à lei das OSCIPs (OSCIP - Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, criada pela Lei n.9.790/99, regulamentada pelo Decreto n.
3.100/99 e pela Portaria MJ n. 361/99) .
Pressão por competitividade & Pressão
direta da sociedade
No
mundo empresarial, a pressão por competitividade imposta pelo mercado já está
legitimada e as empresas respondem a ela naturalmente. Já a pressão direta da sociedade
é algo com que as empresas ainda estão aprendendo a lidar, enquanto elas descobrem
o valor estratégico da gestão multistakeholder
e a legitimidade social que ela propicia.
Panorama atual
A
grande maioria das organizações ainda não sabe ao certo como proceder, estando
o segmento acostumado a uma gestão tradicional que prescindia de um desafio
dessa monta.
Antes
de alcançar tal estágio, porém, essas empresas continuarão a externalizar
os impactos gerados aos seus stakeholders
tanto quanto lhes seja possível, acreditando que, com isso, estarão aumentando
sua competitividade e atendendo a lógica do mercado.
Globalização e revolução tecnológica
Mas
a globalização e a revolução tecnológica apressam a queda desse paradigma,
jogando por terra o modelo tradicional das empresas que corresponde ao estereótipo
de fundadores e seus funcionários alocados em uma sede com regulamentos e estatutos.
Hoje,
muitas empresas não passam de redes articuladas, geograficamente dispersas e
virtualmente conectadas, formando um conglomerado em torno de um objetivo
comum, que pode ser uma missão de mercado ou uma estratégia de inovação.
Para
essas novas empresas, torna-se mais necessário ainda que se crie uma identidade
entre os stakeholders, de modo a estabelecer
parâmetros de transparência e legitimidade que garantam sua competitividade.
É a condição
para que estes articuladores possam se relacionar sobre uma base de confiança.
Quais os conceitos basilares da
Responsabilidade Social Empresarial ( RSE)?
Desenvolvimento sustentável
“Desenvolvimento
Sustentável é aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a
capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. – (Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e publicado em 1987)
Sustentabilidade
empresarial
“Sustentabilidade
empresarial consiste em assegurar o sucesso do negócio em longo prazo e, ao
mesmo tempo, contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade,
um meio ambiente saudável e uma sociedade estável”. – ( Instituto Ethos)
Cumprimento da legislação &
Comprometimento da gestão com a responsabilidade social
Um
ponto importante que costuma gerar dúvidas no entendimento da RSE refere-se ao
que a empresa faz em relação ao marco legal aplicável.
RSE
é ir além do cumprimento da legislação e é também ampliar o âmbito de atuação
das empresas na sua relação com as diversas partes interessadas, que impactam e
são impactadas por seu negócio.
Cumprir
o que está posto na legislação para uma gestão empresarial responsável é
fundamental e é parte essencial do escopo da RSE, e comprometer a gestão com a
responsabilidade social é um importante caminho para a atingirmos a
sustentabilidade a partir do protagonismo das empresas.
Sustentabilidade
Teoricamente
um produto sustentável deveria ser aquele que, em todo o seu ciclo de vida,
conta apenas com procedimentos ambientalmente corretos e socialmente justos,
tanto nas atividades de produção como de apoio, na empresa que o produz e em
sua cadeia de valor, sendo também economicamente viável.
Não
se poderá falar em produtos sustentáveis sem que o termo esteja atrelado a
políticas éticas de produção, apesar de haver perspectivas que consideram um produto
como ‘sustentável’ simplesmente como sinônimo de ambientalmente correto’.
Empresas
que atuam em setores controversos como mineração, siderurgia, extração de
petróleo, produção de fumo, bebidas e armamentos são também alvo de
questionamento, a partir da simples contradição intrínseca em sua razão de ser,
do produto que produz, como se de saída já não pudessem ser socialmente
responsáveis.
Mudança de atitude em prol do
desenvolvimento sustentável
O
movimento de RSE, inserido num contexto de mudanças políticas e sociais, faz
parte da redefinição da função social, não somente da empresa, mas também do
Estado e das organizações da sociedade civil.
A
RSE pode ser entendida como uma forma de reorganização dos poderes da sociedade,
num cenário de preocupação com questões sociais, ambientais e democráticas e em
meio a pressões impostas pela finitude dos recursos naturais.
A
RSE propõe que a razão de ser das empresas extrapole a geração de lucros, o
pagamento de impostos e a entrega de produtos: que combine a geração de valor
para todos os seus stakeholders; que
adote valores que possam ser explicitados e defensáveis publicamente,
estabelecendo compromissos claros com a sociedade.
Diretrizes básicas da RSE Instituto Ethos
A Aliança Capoava
Criada
por Ashoka, AVINA, Ethos e GIFE em agosto de 2002, a Aliança Capoava é dedicada
a promover e estimular, no Brasil, a reflexão sobre os modelos e os impactos
das parcerias e alianças entre lideranças eorganizações da sociedade civil e do
setor empresarial.A Aliança tem como missão criar umamítica positiva e
animadora pela construção e fortalecimento de parcerias e aliançasentre as
lideranças e organizações da sociedade civil e do setor empresarial, embusca de
maior impacto em suas ações para o desenvolvimento sustentável.
Seus
principais objetivos estratégicos são:• Aumentar as bases de conhecimento
econfiança mútua entre organizações dasociedade civil e setor empresarial;
•
Disseminar o papel estratégico das parcerias e alianças entre as lideranças;
•
Promover o aperfeiçoamento e contribuir para o desenvolvimento da cultura de avaliação
de parcerias e alianças;
•
Contribuir para o desenvolvimento da cultura de avaliação de parcerias e
alianças.
A
governança da Aliança Capoava estrutura-se a partir de um Grupo Pleno, composto
por um número ilimitado de membros de organizações que a integram, mas que só
toma decisões por consenso; um Comitê Gestor, formado por quatro representantes,
um de cada organização, cuja coordenação é exercida em esquema de rodízio
trimestral; e por um Grupo de Reflexão, formado por personalidades de credibilidade,
convidadas a apoiar e a validar as linhas estratégicas e conceituais da
Aliança.
As
organizações que compõem a Aliança
Capoava
são:
Ashoka-Brasil
Organização
mundial, sem fins lucrativos, pioneira no trabalho e apoio aos empreendedores
sociais – pessoas com idéias criativas e inovadoras capazes de provocar transformações
com amplo impacto social.
Criada
há 25 anos pelo norte-americano Bill Drayton, a Ashoka teve seu primeiro foco
de atuação na Índia. Presente em 60 países e no Brasil desde 1986, é pioneira
na criação do conceito e na caracterização do empreendedorismo social como
campo de trabalho. Após identificar e selecionar o empreendedor social, a
Ashoka oferece uma bolsa mensal por três anos, para que ele possa se dedicar
exclusivamente ao seu projeto e contribui para a sua profissionalização,
provendo serviços como seminários e programas de capacitação.
Todos
os empreendedores sociais da Ashoka fazem parte de uma rede mundial de intercâmbio
de informações, colaboração e disseminação de projetos composta hoje por mais
de 1600 empreendedores localizados nos diversos países em que tem atividades.
No
Brasil, compõem a rede cerca de 250 empreendedores sociais.
Alémdisso,
o Centro de Competência para Empreendedores Sociais – uma parceria da Ashoka
comaMcKinsey & Company – oferece para a rede de empreendedores sociais e
outras organizações do setor cidadão a adaptação e transferência de
conhecimentos, práticas, ferramentas de gestão e planejamento do setor privado
para o setor social.
Através
do rigoroso processo de seleção, a busca permanente pela inovação, o apoio aos
empreendedores sociais nos diferentes estágios de desenvolvimento de suas
idéias e o investimento em pessoas, e não em projetos, fazem da Ashoka uma
organização única, que se diferencia no contexto do setor cidadão no Brasil e
no mundo.
Missão:
“Contribuir para criar um setor social empreendedor, eficiente e globalmente
integrado”.
Visão:
“Todo mundo pode mudar o mundo”.
Fundação Avina
Foi
fundada em1994 pelo empresário suíço Stephan Schmidheiny, que transmitiu a
visão e os valores que conduzema organização. AVINA é mantida por VIVA Trust,
fideicomisso criado por Schmidheiny para promover o desenvolvimento sustentável
por meio de alianças entre a empresa privada bem-sucedida e responsável e as
organizações filantrópicas que fomentama liderança e a criatividade.
Sua
missão consiste em contribuir para o desenvolvimento sustentável da América Latina,
incentivando a construção de laços de confiança e parcerias frutíferas entre líderes
sociais e empresariais, e articulando agendas de ação compartilhadas.
Visão:
“Desejamos uma América Latina próspera, integrada, solidária e democrática, inspirada
na sua diversidade e constituída por uma sociedade que a posicione globalmente
a partir do seu próprio modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável.
Queremos
ser conhecidos como uma organização inovadora e eficaz que produz contribuições
concretas ao desenvolvimento sustentável da América Latina.”
Prioriza
quatro áreas: eqüidade de oportunidades, governabilidade democrática e Estado
de direito, desenvolvimento econômico sustentável, e conservação e gestão dos
recursos naturais.
GIFE
Primeira
associação da América do Sul a reunir empresas, institutos e fundações de origem
privada ou instituídos que praticam investimento social privado – repasse de recursos
privados para fins públicos por meio de projetos sociais, culturais e
ambientais, de forma planejada, monitorada e sistemática.
Além
de trabalhar para o aperfeiçoamento e difusão dos conceitos e práticas do investimento
social privado, o GIFE contribui para que seus associados desenvolvam, com eficácia
e excelência, seus projetos e atividades, subsidiando-os com informações qualificadas,
oferecendo capacitação por meio de oficinas, cursos, encontros com especialistas
brasileiros e internacionais, proporcionando espaço para troca de idéias e
experiências, e estimulando parcerias na área social entre o setor privado, o Estado
e a sociedade civil organizada.
Sua
rede de associados investe cerca de R$ 2 bilhões por ano em projetos variados.
No
ranking das áreas temáticas priorizadas destacam-se Educação, Cultura e Artes e
Desenvolvimento Comunitário. O diferencial da Rede GIFE de investimento social
privado é a preocupação na construção de uma sociedade sustentável. Por isso,
procuram transferir para os projetos que financiam ou operam a cultura da
gestão de recursos financeiros e humanos, planejamento, definição de metas e
avaliação de resultados, buscando a cumplicidade da comunidade nas tomadas de
decisão.
Instituto Ethos
O
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social é uma organização sem
fins lucrativos, caracterizada como OSCIP (organização da sociedade civil de interesse
público). Sua missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir
seus negócios de forma socialmente responsável, tornando-as parceiras na
construção de uma sociedade justa e sustentável.
Criado
em1998 por um grupo de empresários e executivos oriundos da iniciativa privada,
o Instituto Ethos é um pólo de organização de conhecimento, troca de experiências
e desenvolvimento de ferramentas para auxiliar as empresas a analisar suas
práticas de gestão e aprofundar seu compromisso coma responsabilidade social e
o desenvolvimento sustentável. É
Também
uma referência internacional nesses assuntos, desenvolvendo projetos em parceria
com diversas entidades no mundo todo.
Referências
Bibliográficas
CAPOAVA,
Aliança ( org.) Responsabilidade Social Empresarial: Por que o guarda-chuva ficou
pequeno? 2010. E-book disponível em http://www.gife.org.br/iniciativas_publicacoes.asp
GIFE
– Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Org). Perspectivas Para o Marco
legal do Terceiro Setor. 2010. E-book disponível em http://www.gife.org.br/iniciativas_publicacoes.asp
