11 de out. de 2012

Responsabilidade Social Empresarial: Tendências Jurídicas e Administrativas


Responsabilidade Social Empresarial: Tendências Jurídicas e Administrativas

Autor: MSc Pedro Rocha Passos Filho

Texto base da palestra apresentada no XII Congresso Jurídico realizado na cidade de Tijucas-SC entre os dias 08 e 11 de Outubro de 2012

O que é Reponsabilidade Social Empresarial ( SER)?

“Responsabilidade Social Empresarial é a forma de gestão que se define pela relação

ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais que impulsionem o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais.” Instituto Ethos

 

O que é Investimento Social Privado ( ISP)?

 

“Investimento Social Privado é o repasse de recursos privados para fins públicos por meio de projetos sociais, culturais e ambientais, de forma planejada, monitorada e sistemática.” – GIFE

 

Função Social das Organizações?

 

Visão liberal clássica

 

Função social da empresa era restrita a questões econômico-financeiras restritas à geração de empregos para a  população e à geração de lucro para o acionista.

 

A garantia de justiça e o suprimento das necessidades sociais eram de competência compartilhada entre o Estado e a sociedade civil.

 

Neste modelo, as empresas abarcaram grande poder econômico perante a sociedade e o Estado, enquanto permaneceram isentas de uma função social mais ampla.

 

Visão moderna

 

Uma percepção mais clara das transformações profundas pelas quais a sociedade está passando e do conjunto de seus interesses e necessidades pode levar as empresas a ampliarema visão de seu papel, percebendo a necessidade de geração de valor para todos os seus stakeholders.

 

Stakeholders

 

Stakeholders ou partes interessadas são grupos ou indivíduos que possam ser afetados pelas atividades, produtos e/ou serviços da organização ou cujas ações possam afetar a capacidade da organização de implementar suas estratégias e atingir seus objetivos com sucesso. (adaptado de GRI:Manual para pequenas (e nem tão pequenas) organizações. GRI, 2007).

 


 

Tendências

 

Outra tendência perceptível é o aumento do controle social exercido sobre as empresas ao longo dos anos. De potenciais patrocinadoras de ações, passaram a ser encaradas como gestoras de iniciativas sociais; a seguir, organizações capazes de influenciar políticas públicas que ampliariam o impacto das suas ações.

Por fim, chega-se ao cerne – passam a ser questionadas na sua missão empresarial, em seus processos produtivos, nos impactos que geram, em sua cadeia produtiva etc.

 

Juntamente coma pressão social e, em parte, como consequência dela, cresce também a pressão exercida pelo aperfeiçoamento do marco legal, por exemplo, como o que levou à lei das OSCIPs (OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, criada pela Lei n.9.790/99, regulamentada pelo Decreto n. 3.100/99 e pela Portaria MJ n. 361/99) .

 

Pressão por competitividade & Pressão direta da sociedade

 

No mundo empresarial, a pressão por competitividade imposta pelo mercado já está legitimada e as empresas respondem a ela naturalmente. Já a pressão direta da sociedade é algo com que as empresas ainda estão aprendendo a lidar, enquanto elas descobrem o valor estratégico da gestão multistakeholder e a legitimidade social que ela propicia.

 

Panorama atual

 

A grande maioria das organizações ainda não sabe ao certo como proceder, estando o segmento acostumado a uma gestão tradicional que prescindia de um desafio dessa monta.

 

Antes de alcançar tal estágio, porém, essas empresas continuarão a externalizar os impactos gerados aos seus stakeholders tanto quanto lhes seja possível, acreditando que, com isso, estarão aumentando sua competitividade e atendendo a lógica do mercado.

 

Globalização e revolução tecnológica

 

Mas a globalização e a revolução tecnológica apressam a queda desse paradigma, jogando por terra o modelo tradicional das empresas que corresponde ao estereótipo de fundadores e seus funcionários alocados em uma sede com regulamentos e estatutos.

 

Hoje, muitas empresas não passam de redes articuladas, geograficamente dispersas e virtualmente conectadas, formando um conglomerado em torno de um objetivo comum, que pode ser uma missão de mercado ou uma estratégia de inovação.

 

Para essas novas empresas, torna-se mais necessário ainda que se crie uma identidade entre os stakeholders, de modo a estabelecer parâmetros de transparência e legitimidade que garantam sua competitividade.

 

É a condição para que estes articuladores possam se relacionar sobre uma base de confiança.

 

Quais os conceitos basilares da Responsabilidade Social Empresarial ( RSE)?

 

Desenvolvimento sustentável

 

“Desenvolvimento Sustentável é aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. – (Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e publicado em 1987)

 

Sustentabilidade empresarial

 

“Sustentabilidade empresarial consiste em assegurar o sucesso do negócio em longo prazo e, ao mesmo tempo, contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade, um meio ambiente saudável e uma sociedade estável”. – ( Instituto Ethos)

 

Cumprimento da legislação & Comprometimento da gestão com a responsabilidade social

 

Um ponto importante que costuma gerar dúvidas no entendimento da RSE refere-se ao que a empresa faz em relação ao marco legal aplicável.

 

RSE é ir além do cumprimento da legislação e é também ampliar o âmbito de atuação das empresas na sua relação com as diversas partes interessadas, que impactam e são impactadas por seu negócio.

 

Cumprir o que está posto na legislação para uma gestão empresarial responsável é fundamental e é parte essencial do escopo da RSE, e comprometer a gestão com a responsabilidade social é um importante caminho para a atingirmos a sustentabilidade a partir do protagonismo das empresas.

 

Sustentabilidade

 

Teoricamente um produto sustentável deveria ser aquele que, em todo o seu ciclo de vida, conta apenas com procedimentos ambientalmente corretos e socialmente justos, tanto nas atividades de produção como de apoio, na empresa que o produz e em sua cadeia de valor, sendo também economicamente viável.

 

Não se poderá falar em produtos sustentáveis sem que o termo esteja atrelado a políticas éticas de produção, apesar de haver perspectivas que consideram um produto como ‘sustentável’ simplesmente como sinônimo de ambientalmente correto’.

 

Empresas que atuam em setores controversos como mineração, siderurgia, extração de petróleo, produção de fumo, bebidas e armamentos são também alvo de questionamento, a partir da simples contradição intrínseca em sua razão de ser, do produto que produz, como se de saída já não pudessem ser socialmente responsáveis.

 

Mudança de atitude em prol do desenvolvimento sustentável

 

O movimento de RSE, inserido num contexto de mudanças políticas e sociais, faz parte da redefinição da função social, não somente da empresa, mas também do Estado e das organizações da sociedade civil.

 

A RSE pode ser entendida como uma forma de reorganização dos poderes da sociedade, num cenário de preocupação com questões sociais, ambientais e democráticas e em meio a pressões impostas pela finitude dos recursos naturais.

 

A RSE propõe que a razão de ser das empresas extrapole a geração de lucros, o pagamento de impostos e a entrega de produtos: que combine a geração de valor para todos os seus stakeholders; que adote valores que possam ser explicitados e defensáveis publicamente, estabelecendo compromissos claros com a sociedade.

 

Diretrizes básicas da RSE Instituto Ethos

 


 

 

A Aliança Capoava

 

Criada por Ashoka, AVINA, Ethos e GIFE em agosto de 2002, a Aliança Capoava é dedicada a promover e estimular, no Brasil, a reflexão sobre os modelos e os impactos das parcerias e alianças entre lideranças eorganizações da sociedade civil e do setor empresarial.A Aliança tem como missão criar umamítica positiva e animadora pela construção e fortalecimento de parcerias e aliançasentre as lideranças e organizações da sociedade civil e do setor empresarial, embusca de maior impacto em suas ações para o desenvolvimento sustentável.

Seus principais objetivos estratégicos são:• Aumentar as bases de conhecimento econfiança mútua entre organizações dasociedade civil e setor empresarial;

• Disseminar o papel estratégico das parcerias e alianças entre as lideranças;

• Promover o aperfeiçoamento e contribuir para o desenvolvimento da cultura de avaliação de parcerias e alianças;

• Contribuir para o desenvolvimento da cultura de avaliação de parcerias e alianças.

A governança da Aliança Capoava estrutura-se a partir de um Grupo Pleno, composto por um número ilimitado de membros de organizações que a integram, mas que só toma decisões por consenso; um Comitê Gestor, formado por quatro representantes, um de cada organização, cuja coordenação é exercida em esquema de rodízio trimestral; e por um Grupo de Reflexão, formado por personalidades de credibilidade, convidadas a apoiar e a validar as linhas estratégicas e conceituais da Aliança.

 

As organizações que compõem a Aliança

Capoava são:

 

 

Ashoka-Brasil

Organização mundial, sem fins lucrativos, pioneira no trabalho e apoio aos empreendedores sociais – pessoas com idéias criativas e inovadoras capazes de provocar transformações com amplo impacto social.

Criada há 25 anos pelo norte-americano Bill Drayton, a Ashoka teve seu primeiro foco de atuação na Índia. Presente em 60 países e no Brasil desde 1986, é pioneira na criação do conceito e na caracterização do empreendedorismo social como campo de trabalho. Após identificar e selecionar o empreendedor social, a Ashoka oferece uma bolsa mensal por três anos, para que ele possa se dedicar exclusivamente ao seu projeto e contribui para a sua profissionalização, provendo serviços como seminários e programas de capacitação.

Todos os empreendedores sociais da Ashoka fazem parte de uma rede mundial de intercâmbio de informações, colaboração e disseminação de projetos composta hoje por mais de 1600 empreendedores localizados nos diversos países em que tem atividades.

No Brasil, compõem a rede cerca de 250 empreendedores sociais.

Alémdisso, o Centro de Competência para Empreendedores Sociais – uma parceria da Ashoka comaMcKinsey & Company – oferece para a rede de empreendedores sociais e outras organizações do setor cidadão a adaptação e transferência de conhecimentos, práticas, ferramentas de gestão e planejamento do setor privado para o setor social.

Através do rigoroso processo de seleção, a busca permanente pela inovação, o apoio aos empreendedores sociais nos diferentes estágios de desenvolvimento de suas idéias e o investimento em pessoas, e não em projetos, fazem da Ashoka uma organização única, que se diferencia no contexto do setor cidadão no Brasil e no mundo.

 

Missão: “Contribuir para criar um setor social empreendedor, eficiente e globalmente integrado”.

 

Visão: “Todo mundo pode mudar o mundo”.

 

 

Fundação Avina

 

Foi fundada em1994 pelo empresário suíço Stephan Schmidheiny, que transmitiu a visão e os valores que conduzema organização. AVINA é mantida por VIVA Trust, fideicomisso criado por Schmidheiny para promover o desenvolvimento sustentável por meio de alianças entre a empresa privada bem-sucedida e responsável e as organizações filantrópicas que fomentama liderança e a criatividade.

Sua missão consiste em contribuir para o desenvolvimento sustentável da América Latina, incentivando a construção de laços de confiança e parcerias frutíferas entre líderes sociais e empresariais, e articulando agendas de ação compartilhadas.

Visão: “Desejamos uma América Latina próspera, integrada, solidária e democrática, inspirada na sua diversidade e constituída por uma sociedade que a posicione globalmente a partir do seu próprio modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Queremos ser conhecidos como uma organização inovadora e eficaz que produz contribuições concretas ao desenvolvimento sustentável da América Latina.”

Prioriza quatro áreas: eqüidade de oportunidades, governabilidade democrática e Estado de direito, desenvolvimento econômico sustentável, e conservação e gestão dos recursos naturais.

 

 

 

GIFE

 

Primeira associação da América do Sul a reunir empresas, institutos e fundações de origem privada ou instituídos que praticam investimento social privado – repasse de recursos privados para fins públicos por meio de projetos sociais, culturais e ambientais, de forma planejada, monitorada e sistemática.

Além de trabalhar para o aperfeiçoamento e difusão dos conceitos e práticas do investimento social privado, o GIFE contribui para que seus associados desenvolvam, com eficácia e excelência, seus projetos e atividades, subsidiando-os com informações qualificadas, oferecendo capacitação por meio de oficinas, cursos, encontros com especialistas brasileiros e internacionais, proporcionando espaço para troca de idéias e experiências, e estimulando parcerias na área social entre o setor privado, o Estado e a sociedade civil organizada.

Sua rede de associados investe cerca de R$ 2 bilhões por ano em projetos variados.

No ranking das áreas temáticas priorizadas destacam-se Educação, Cultura e Artes e Desenvolvimento Comunitário. O diferencial da Rede GIFE de investimento social privado é a preocupação na construção de uma sociedade sustentável. Por isso, procuram transferir para os projetos que financiam ou operam a cultura da gestão de recursos financeiros e humanos, planejamento, definição de metas e avaliação de resultados, buscando a cumplicidade da comunidade nas tomadas de decisão.

 

 

Instituto Ethos

 

O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social é uma organização sem fins lucrativos, caracterizada como OSCIP (organização da sociedade civil de interesse público). Sua missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, tornando-as parceiras na construção de uma sociedade justa e sustentável.

Criado em1998 por um grupo de empresários e executivos oriundos da iniciativa privada, o Instituto Ethos é um pólo de organização de conhecimento, troca de experiências e desenvolvimento de ferramentas para auxiliar as empresas a analisar suas práticas de gestão e aprofundar seu compromisso coma responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável. É

Também uma referência internacional nesses assuntos, desenvolvendo projetos em parceria com diversas entidades no  mundo todo.

 

Referências Bibliográficas

 

CAPOAVA, Aliança ( org.) Responsabilidade Social Empresarial: Por que o guarda-chuva ficou pequeno? 2010. E-book disponível em http://www.gife.org.br/iniciativas_publicacoes.asp

GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Org). Perspectivas Para o Marco legal do Terceiro Setor. 2010. E-book disponível em http://www.gife.org.br/iniciativas_publicacoes.asp

 

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