6 Din - Acórdãos sobre Execução Penal - Aula do dia 20/09/2010

Estou disponibilizando as ementas e acórdãos na íntegra utilizados na aula do dia 20/09/2010.

Ementas - Clique aqui
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Acórdão na íntegra - Trabalho externo - Clique aqui
Acórdão na íntegra - Regime Disciplinar Diferenciado - Clique aqui
Acórdão na íntegra - Regime Disciplinar Diferenciado 2 - Clique aqui

Prof. Pedro Rocha