Com a entrada em vigor da Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010, que alterou o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/93), novos tipos penais passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio, em salutar novatio legis incriminadora que acabou por acolher diversas sugestões apresentadas pelo Ministério Público de São Paulo.
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Fonte: www.memesjuridico.com.br
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